SINDRIO conquistou hoje mais uma vitória para o setor de bares e restaurantes do Rio de Janeiro

Após longa negociação junto ao Governo do Estado, com o fundamental apoio da Secretaria de Turismo, representada por Otávio Leite, temos um grande motivo para comemorar: de acordo com o Decreto Nº 46680/2019 os bares e restaurantes poderão optar pela redução de base de cálculo de ICMS de forma que a base de cálculo efetiva resulte no percentual de 4% sobre a receita tributável, trazendo maior segurança jurídica para a retomada dos investimentos. Apresentamos uma lista de pleitos, com sugestões de ações claras e objetivas ao Governador, Wilson Witzel, que se mostrou sensível ao tema e compreendeu a importância do nosso setor e a justiça de nosso pleito. “Acreditamos que esta conquista é o primeiro passo para a retomada do crescimento da gastronomia no Rio de Janeiro”, comemora Fernando Blower, presidente do SindRio.
 
Mais informações: Jurídico SindRio – 21 3231-6651

 

ATO DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 46.680 DE 18 DE JUNHO DE 2019 

DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17 E NO CONVÊNIO ICMS 190/17.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/058/32/2019,

DECRETA: Art. 1º – Este Decreto dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, em decorrência do disposto no § 8º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 16 de dezembro de 2017.

Art. 2º Os estabelecimentos de bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares poderão optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pela redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita tributável, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto.

§ 1º – Considera-se receita tributável, para os fins de que trata o caput, o produto da venda de mercadorias tributadas pelo imposto, não incluídas as sujeitas ao regime de substituição tributária.

§ 2º – O regime diferenciado de tributação previsto no caput não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ressalvados aqueles que tenham ultrapassado o limite estadual previsto no art. 13- A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º – O prazo de fruição do regime tributário especial previsto no art. 2º encerra-se em 31 de dezembro de 2022.

Art. 4º – A Secretaria de Estado de Fazenda editará os atos necessários para disciplinar o disposto neste Decreto. Art. 5º – Fica revogado o Decreto nº 46.542, de 28 de dezembro de 2018.

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 19 de junho de 2019.

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