Para as pessoas comuns os primeiros alertas vieram nas novas mensagens de sites explicando como usam seus dados. Parece só mais um pop up para clicar no “X”, mas é coisa muito séria: a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor e além de proteger o consumidor (sua principal função) promete trazer sérios problemas para as empresas que não se adaptarem a ela, como por exemplo multas de até R$ 50 milhões e a paralisação total da utilização dos dados – o que pode implicar inclusive em fechamento da empresa – inclusive pequenos negócios
O que seriam esses dados, afinal? A localização geográfica da pessoa, hábitos de consumo, localização a um endereço de IP em um dispositivo (em geral seu celular), números de CPF etc. Mas as regras valem também para dados que as empresas coletam dos seus funcionários e sua utilização. E para parceiros comerciais.
“Um dos pontos cruciais, é ter o cuidado de zelar para que o seu parceiro tenha o mesmo tratamento de dados em conformidade com a lei. Se tenho um parceiro comercial que armazena os dados em desconformidade com a LGPD, o problema dele passa a ser um problema meu, pois contratei e assumi essa responsabilidade. É importante que os contratos comerciais tenham essas garantias mútuas para gerar segurança na hora de contratar”, explica a advogada Ludimila Bravin.
